Decisão Plenária nº 23/2007
Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Palminópolis, na pessoa do Sr. Erisval Vicente Santana, Prefeito do Município, para interposição de Embargos de Declaração contra a decisão da Resolução RS nº 06565/07, exarada no processo nº 05109/05, conforme especifica, no âmbito do processo nº 15687/07.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 23, DE 07/11/2007
Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Palminópolis, na pessoa do Sr. Erisval Vicente Santana, Prefeito do Município, para interposição de Embargos de Declaração contra a decisão da Resolução RS nº 06565/07, exarada no processo nº 05109/05, conforme especifica, no âmbito do processo nº 15687/07.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.