Decisão Plenária nº 23/2008
Decide NÃO ACATAR a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de ANÁPOLIS, na pessoa do Sr. Pedro Fernando Sahium, Prefeito Municipal, via seu Procurador - Celes Pereira de Morais, para interposição do Embargo de Declaração contra a decisão AC nº 08363/07, exarada no processo nº 17037/04, conforme especifica, no âmbito do processo nº 06318/08.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 23, DE 09/04/2008
Decide NÃO ACATAR a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de ANÁPOLIS, na pessoa do Sr. Pedro Fernando Sahium, Prefeito Municipal, via seu Procurador - Celes Pereira de Morais, para interposição do Embargo de Declaração contra a decisão AC nº 8363 /07, exarada no processo nº 17037/04, conforme especifica, no âmbito do processo nº 06318/08.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.