Decisão Plenária nº 24/2008
Decide NÃO ACATAR a Reclamação apresentada pelo Sr. Lery Guedes de Queiroz Filho, Prefeito Municipal de São Patrício, oposta contra a decisão contida no Despacho nº 573/08, da ordem da Presidência deste Tribunal, que deixou de admitir os Embargos de Declaração objetando ao Acórdão Ac nº 01202/07, expedido no Processo nº 01576/08, conforme especifica.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 24, DE 23/04/2008
Decide NÃO ACATAR a Reclamação apresentada pelo Sr. Lery Guedes de Queiroz Filho, Prefeito Municipal de São Patrício, oposta contra a decisão contida no Despacho nº 573/08, da ordem da Presidência deste Tribunal, que deixou de admitir os Embargos de Declaração objetando ao Acórdão Ac nº 1202 /07, expedido no Processo nº 01576/08, conforme especifica.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.