Decisão Plenária nº 25/2007
Decide ACATAR a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de MINAÇU - Fundação de Promoção Social, na pessoa da Sra. Solange Menelik Pires, gestora da Fundação, PARA INTERPOSIÇÃO DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO contra a decisão RS nº 00601/07, exarada no processo nº 23977/06, conforme especifica, no âmbito do processo nº 15978/07.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 25, DE 14/11/2007
Decide ACATAR a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de MINAÇU - Fundação de Promoção Social, na pessoa da Sra. Solange Menelik Pires, gestora da Fundação, PARA INTERPOSIÇÃO DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO contra a decisão RS nº 00601/07, exarada no processo nº 23977/06, conforme especifica, no âmbito do processo nº 15978/07.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.