Decisão Plenária nº 26/2007
Decide Não Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de SANTA RITA DO ARAGUAIA - FMAS, na pessoa da Sra. LUZIA FERREIRA COSTA SANTOS, Prefeita, para recebimento do Recurso Ordinário contra a decisão do Acordão nº 00841/07, exarado no processo nº 02762/07, conforme especifica, no âmbito do processo nº 15036/07.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 26, DE 21/11/2007
Decide Não Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de SANTA RITA DO ARAGUAIA - FMAS, na pessoa da Sra. LUZIA FERREIRA COSTA SANTOS, Prefeita, para recebimento do Recurso Ordinário contra a decisão do Acordão nº 00841 /07, exarado no processo nº 02762/07, conforme especifica, no âmbito do processo nº 15036/07.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Acórdão nº 841/2007 de //