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Decisão Plenária nº 27/2007

Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Municípios de Terezópolis, para recebimento dos Embargos de Divergência, referente ao processo nº 14612/07.

DECISÃO PLENÁRIA Nº 27, DE 28/11/2007

Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Municípios de Terezópolis, para recebimento dos Embargos de Divergência, referente ao processo nº 14612/07.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.