Decisão Plenária nº 27/2008
Decide NÃO ACATAR a Reclamação apresentada pelo Sr. Laurismar Batista Borges, Prefeito Municipal de Santa Isabel, oposta contra a decisão contida no Despacho nº 863/2008, da ordem da Presidência deste Tribunal, que deixou de admitir os Embargos de Declaração objetando A Resolução RS nº 04473/07, datado de 04 de julho de 2007, expedido no Processo nº 10535/07, conforme especifica.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 27, DE 30/04/2008
Decide NÃO ACATAR a Reclamação apresentada pelo Sr. Laurismar Batista Borges, Prefeito Municipal de Santa Isabel, oposta contra a decisão contida no Despacho nº 863/2008, da ordem da Presidência deste Tribunal, que deixou de admitir os Embargos de Declaração objetando A Resolução RS nº 04473/07, datado de 04 de julho de 2007, expedido no Processo nº 10535/07, conforme especifica.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.