Decisão Plenária nº 28/2007
Não Acata a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de MONTIVIDIU, na pessoa do Sr. ARMANDO FONSECA JÚNIOR, Ex-Prefeito, para interposição de Embargos de Declaração contra a decisão da Resolução RS nº 03565/03, exarada no processo nº 38037/02, conforme especifica, no âmbito do processo nº 17265/07.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 28, DE 02/12/2007
Não Acata a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de MONTIVIDIU, na pessoa do Sr. ARMANDO FONSECA JÚNIOR, Ex-Prefeito, para interposição de Embargos de Declaração contra a decisão da Resolução RS nº 03565/03, exarada no processo nº 38037/02, conforme especifica, no âmbito do processo nº 17265/07.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.