Decisão Plenária nº 29/2007
Decide não Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de PARAÚNA, na pessoa do Sr. SEBASTIÃO FERRO DE MORAES, Prefeito, para provimento dos Embargos de Declaração contra a decisão da Resolução RS nº 06072/07, exarada no processo nº 05294/07, conforme especifica, no âmbito do processo nº 17928/07.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 29, DE 05/12/2007
(Anulada pela Decisão Plenária nº 74 /2008)
Decide não Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de PARAÚNA, na pessoa do Sr. SEBASTIÃO FERRO DE MORAES, Prefeito, para provimento dos Embargos de Declaração contra a decisão da Resolução RS nº 06072/07, exarada no processo nº 05294/07, conforme especifica, no âmbito do processo nº 17928/07.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Decisão Plenária nº 74/2008 de 20/08/2008 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.