Decisão Plenária nº 29/2008
Decide não acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Formosa, na pessoa da Sra. Argentina Martins da Silva, Gestora do Fundef, contra a decisão do Presidente deste Egrégio Tribunal de não receber o Recurso de Revisão ao balancete de julho de 2001, disposto nos autos nº 06036/08, conforme especifica, no âmbito do processo nº 06474/08.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 29, DE 30/04/2008
Decide não acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Formosa, na pessoa da Sra. Argentina Martins da Silva, Gestora do Fundef, contra a decisão do Presidente deste Egrégio Tribunal de não receber o Recurso de Revisão ao balancete de julho de 2001, disposto nos autos nº 06036/08, conforme especifica, no âmbito do processo nº 06474/08.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.