Decisão Plenária nº 29/2009

DECISÃO PLENÁRIA Nº 29, DE 07/10/2009

Dispõe sobre correção "ex-officio" de atos do Tribunal.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.