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Decisão Plenária nº 30/2008
Decide não acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Indiara, para que seja mantida a decisão contida no Despacho nº 565/08 da Presidência deste Tribunal, no sentido de não receber o pedido de recurso de revisão (processo nº 00050/08).
DECISÃO PLENÁRIA Nº 30, DE 07/05/2008
Decide não acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Indiara, para que seja mantida a decisão contida no Despacho nº 565/08 da Presidência deste Tribunal, no sentido de não receber o pedido de recurso de revisão (processo nº 00050/08).
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.