Texto vigenteTCMGO · GO
Decisão Plenária nº 31/2008
Dispõe sobre o fornecimento de cópias de documentos constantes de processo em tramitação neste Tribunal.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 31, DE 07/05/2008
Dispõe sobre o fornecimento de cópias de documentos constantes de processo em tramitação neste Tribunal.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.