Decisão Plenária nº 32/2008
Decide ACATAR a Reclamação apresentada pelo Sr. Antônio da Penha Machado de Camargo, ex-Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Goiás, oposta contra a decisão contida no Despacho nº 2854/2007, datado de 06 de setembro de 2007, ato por meio do qual não foi recebido o Recurso assunto dos autos de nº 14331/07, e, de consequência, determinar que os Embargos de Declaração sejam admitidos pela Presidência deste Tribunal.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 32, DE 14/05/2008
Decide ACATAR a Reclamação apresentada pelo Sr. Antônio da Penha Machado de Camargo, ex-Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Goiás, oposta contra a decisão contida no Despacho nº 2854/2007, datado de 06 de setembro de 2007, ato por meio do qual não foi recebido o Recurso assunto dos autos de nº 14331/07, e, de consequência, determinar que os Embargos de Declaração sejam admitidos pela Presidência deste Tribunal.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.