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Decisão Plenária nº 33/2008
Decide NÃO ACATAR A RECLAMAÇÃO interposta pelo Prefeito do Município de Sanclerlândia, oriunda do não recebimento dos embargos de declaração referente aos autos nº 28563/06, em face de sua intempestividade, no âmbito do processo nº 06483/08.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 33, DE 21/05/2008
Decide NÃO ACATAR A RECLAMAÇÃO interposta pelo Prefeito do Município de Sanclerlândia, oriunda do não recebimento dos embargos de declaração referente aos autos nº 28563/06, em face de sua intempestividade, no âmbito do processo nº 06483/08.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.