Decisão Plenária nº 36/2007
Decide NÃO ACATAR a RECLAMAÇÃO interposta pela Câmara Municipal de Minaçu, na pessoa do Sr. Amilson Seabra Campos, ex-Presidente, para interposição do Embargo de Declaração contra a decisão AC nº 00577/06, exarada no processo nº 14472/05, conforme especifica, no âmbito do processo nº 13416/07.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 36, DE 19/12/2007
Decide NÃO ACATAR a RECLAMAÇÃO interposta pela Câmara Municipal de Minaçu, na pessoa do Sr. Amilson Seabra Campos, ex-Presidente, para interposição do Embargo de Declaração contra a decisão AC nº 00577 /06, exarada no processo nº 14472/05, conforme especifica, no âmbito do processo nº 13416/07.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.