Decisão Plenária nº 39/2007
Decide não ACATAR a Reclamação protocolada sob nº 18365/07, da ordem do Sr. Iraci Antônio Davi, na condição de ex-Prefeito Municipal de Alexânia, contra a decisão contida no Despacho nº 4238/07, expedido pela Presidência deste Tribunal, e, de consequência, determinar que sejam admitidos os Embargos de Declaração autuados sob nº 18104/07, que visam revogar a decisão contida na Resolução nº 10938/05, exarada no Processo nº 22702/04, contendo o Recurso de Revisão ao balancete relativo ao mês de dezembro de 2002.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 39, DE 19/12/2007
Decide não ACATAR a Reclamação protocolada sob nº 18365/07, da ordem do Sr. Iraci Antônio Davi, na condição de ex-Prefeito Municipal de Alexânia, contra a decisão contida no Despacho nº 4238/07, expedido pela Presidência deste Tribunal, e, de consequência, determinar que sejam admitidos os Embargos de Declaração autuados sob nº 18104/07, que visam revogar a decisão contida na Resolução nº 10938/05, exarada no Processo nº 22702/04, contendo o Recurso de Revisão ao balancete relativo ao mês de dezembro de 2002.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.