Texto vigenteTCMGO · GO
Decisão Plenária nº 39/2008
Decide não acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Rio Verde, mantendo a decisão contida no Despacho nº 1307/07 da Presidência deste Tribunal, no sentido de não receber o pedido de Embargos de Declaração (processo nº 07192/08).
DECISÃO PLENÁRIA Nº 39, DE 11/06/2008
Decide não acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Rio Verde, mantendo a decisão contida no Despacho nº 1307/07 da Presidência deste Tribunal, no sentido de não receber o pedido de Embargos de Declaração (processo nº 07192/08).
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.