Decisão Plenária nº 4/2003

Decisão Plenária 4/2003

Em caráter excepcional, deixar de aplicar multas, conforme especifica.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.