Decisão Plenária nº 4/2004

DECISÃO PLENÁRIA Nº 4, DE 14 DE ABRIL DE 2004.

Normatiza a tramitação interna de processos no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, dispondo sobre a vedação à reformatio in pejus na apreciação de recursos e estabelecendo procedimento para tratamento de omissões mediante oposição de Embargos de Declaração.

O PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, reunido em Sessão Técnico - Administrativa, objetivando normatizar a tramitação interna de processos, assim decidiu;

I - Quando da apreciação de processos contendo recursos interpostos pelos interessados, no intuito de reformar a decisão anterior, mediante a alegação de saneamento das irregularidades detectadas no processo original, não se admitirá a indicação de novas falhas (reformatio in pejus);

II - Se na apreciação do recurso for detectada alguma irregularidade não apontada anteriormente (omissão), o Auditor deverá indicar detalhadamente a falha detectada e representar ao Conselheiro Diretor da AFOCOP para oposição de Embargos de Declaração, na forma prevista no

§ 2º do artigo 109 do Regimento Interno, cujo acolhimento implica o sobrestamento do recurso interposto pela autoridade municipal até a apreciação dos Embargos e ciência ao interessado da nova decisão, oferecendo-lhe oportunidade para aditamento do recurso.

Dê-se ciência e cumpra-se.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 14 de abril de 2004.

Maria Teresa Fernandes Garrido.

Presidente

Conselheiros participantes da votação

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

Fui presente:

Procurador Geral de Contas.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.