Decisão Plenária nº 40/2007
DECIDE ACATAR a Reclamação protocolada sob nº 18002/07, da ordem do Sra. Glenice Alves Teixeira, na condição de Prefeita Municipal de Mambaí, contra a decisão contida no Despacho nº 2700/07, exarado pela Presidência deste Tribunal, e, de consequência, determinar que seja admitidos o Recurso Ordinário autuado sob nº 13816/07, que visa desconstituir a imputação de multa determinada por meio da RIM nº 0253/05, contida no Processo nº 05517/07.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 40, DE 19/12/2007
DECIDE ACATAR a Reclamação protocolada sob nº 18002/07, da ordem do Sra. Glenice Alves Teixeira, na condição de Prefeita Municipal de Mambaí, contra a decisão contida no Despacho nº 2700/07, exarado pela Presidência deste Tribunal, e, de consequência, determinar que seja admitidos o Recurso Ordinário autuado sob nº 13816/07, que visa desconstituir a imputação de multa determinada por meio da RIM nº 0253/05, contida no Processo nº 05517/07.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.