Decisão Plenária nº 42/2008
Decide NÃO ACATAR a RECLAMAÇÃO interposta pelo Prefeito Municipal Sr. Agrimar Barbosa da Silva, oriunda do não recebimento dos embargo de declaração referentes aos autos nº 14963/07, em face de sua intempestividade Despacho nº 3666/07, á fl. 16, no âmbito do processo nº 14963/07.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 42, DE 11/06/2008
Decide NÃO ACATAR a RECLAMAÇÃO interposta pelo Prefeito Municipal Sr. Agrimar Barbosa da Silva, oriunda do não recebimento dos embargo de declaração referentes aos autos nº 14963/07, em face de sua intempestividade Despacho nº 3666/07, á fl. 16, no âmbito do processo nº 14963/07.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.