Decisão Plenária nº 5/1991

Decisão Plenária 5/1991

Imputação de Débito - valores de pequena monta.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.