Decisão Plenária nº 5/1993
INDEXAÇÃO DE CONTRATOS - MANTÉM A DECISÃO PLENÁRIA Nº 003/92, COM REFERÊNCIA A CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 5, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993.
INDEXAÇÃO DE CONTRATOS - MANTÉM A DECISÃO PLENÁRIA Nº 003 /92, COM REFERÊNCIA A CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
O PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em sessão técnico-administrativa, realizada em 20 de outubro de 1.993, diante da consulta formulada pela
Seção de Contratos, Aposentadorias e Pensões (Processo nº 3.20-004397/93), a respeito de reajustamento de preços contratuais, assim decidiu:
"FICA MANTIDA A DECISÃO PLENÁRIA Nº 003 /92 E TAMBÉM ESTABELECIDO QUE, NO EXAME DOS CONTRATOS SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO TCM, DEVERÃO OS ÓRGÃOS TÉCNICOS VERIFICAR SE OS ÍNDICES DE REAJUSTE ELEITOS PELAS PARTES ADEQUAM-SE AOS PERMITIDOS (INPC, IGP, IGPM, IPC e IPCA), ESPECIFICAMENTE, NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO SEU OBJETO".
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 20 OUT 1993.
Conselheira IVANISA ROCHA
Presidente em Exercício CONSELHEIROS:
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
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