Decisão Plenária nº 5/1997

DECISÃO PLENÁRIA Nº 5, DE 19/02/1997.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.