Decisão Plenária nº 5/2007

DECISÃO PLENÁRIA Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2007.

Altera Decisão Plenário 020 /06 e estabelece critério para apreciação de processos que especifica.

O PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;

Considerando a solicitação relatada pelo Conselheiro-Diretor da 6ª Auditoria, referentemente ao requerido em face da notícia formalizada pelo Dr. Carlos Lúcio Arantes de Paiva, embasado nos princípios da conduta ética e da impessoalidade, ASSIM DECIDE:

Que nos processos originários da Câmara Municipal de Caldas Novas, em trâmite neste Tribunal, cuja gestão tenha sido conduzida pelo Vereador Wiris Marcos Arantes, especificamente nos exercícios de 2005 a 2007, fica o Conselheiro-Diretor da 6ª Auditoria autorizado a designar outro Auditor para conduzir a análise e emitir o competente Certificado nos respectivos autos.

Dê-se ciência e cumpra-se.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 25 dias do mês abril de 2007.

Irapuah Costa Júnior

Presidente

Conselheiros participantes da votação:

1)

2)

3)

4)

5)

6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO VIRMONDES CRUVINEL DIRETOR DA 6ª AUDITORIA FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO TCM

CARLOS LUCIO ARANTES DE PAIVA, cidadão brasileiro, quite com suas obrigações eleitorais e militares, Auditor Substituto desta Corte de Contas, designado para responder pela 6ª, Afocop, vem à digna presença de V. Exa, com o devido respeito e acatamento, comunicar que se sente impedido de funcionar nos processo relativos aos períodos de 2005 a 2007, da Câmara Municipal de Caldas Novas, que porventura estejam tramitando nesta Casa, tendo em vista que a presidência daquele Legislativo era exercida na época pelo Vereador Wiris Marcos Arantes, seu primo (em primeiro grau).

Assim, embasado nos princípios da conduta ética e da impessoalidade, solicita que os processos nº s 02321/06 (balancete alusivo ao 3º quadrimestre de 2005) e 01091/07 (balancete alusivo ao 3º quadrimestre de 2006) sejam redistribuídos a outro Auditor a ser designado pelas autoridades competentes deste Colendo Tribunal.

Nestes Termos, Pede e Aguarda Deferimento.

Goiânia, 23 de abril de 2007.

Carlos Lúcio Arantes de Paiva

Auditor Substituto

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

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