Decisão Plenária nº 51/2008
Decide ACATAR a Reclamação apresentada pelo Sr. Lery Guedes de Queiroz Filho, Prefeito Municipal de São Patrício, oposta contra a decisão contida no Despacho nº 1923/08, datado de 09 de junho de 2008, e, de consequência determinar que o Recurso de Revisão assunto dos autos de nº 09571/08 seja admitido pela Presidência deste Tribunal.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 51, DE 02/04/2008
Decide ACATAR a Reclamação apresentada pelo Sr. Lery Guedes de Queiroz Filho, Prefeito Municipal de São Patrício, oposta contra a decisão contida no Despacho nº 1923/08, datado de 09 de junho de 2008, e, de consequência determinar que o Recurso de Revisão assunto dos autos de nº 09571/08 seja admitido pela Presidência deste Tribunal.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.