Decisão Plenária nº 53/2008
Decide ACATAR a RECLAMAÇÃO interposta pelo Prefeito Municipal de Brazabrantes, Joseile Farias de Mendonça, visando o recebimento dos embargos de declaração referentes à prestação de contas apresentada no Balanço Geral de 2005, interpostos intempestivamente, conforme Despacho nº 722/08, do Gabinete da Presidência, conforme especifica, no âmbito do processo nº 07613/08.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 53, DE 02/07/2008
Decide ACATAR a RECLAMAÇÃO interposta pelo Prefeito Municipal de Brazabrantes, Joseile Farias de Mendonça, visando o recebimento dos embargos de declaração referentes à prestação de contas apresentada no Balanço Geral de 2005, interpostos intempestivamente, conforme Despacho nº 722/08, do Gabinete da Presidência, conforme especifica, no âmbito do processo nº 07613/08.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.