Decisão Plenária nº 62/2008
Decide NÃO ACATAR a Reclamação apresentada pelo Sr. Ednon Nunes de Oliveira, Ex-Presidente da Câmara Municipal de Campinaçu, que objetiva o sobrestamento dos Processos nºs 2079/07 e 4608/08 e ainda a emissão de parecer pela aprovação do balancete alusivo ao 3º quadrimestre de 2006, vez que não opõe-se a qualquer ato expedido na forma do disposto no artigo 43 da Lei Orgânica deste Tribunal, limitando-se a formular as solicitações já expostas.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 62, DE 13/08/2008.
Decide NÃO ACATAR a Reclamação apresentada pelo Sr. Ednon Nunes de Oliveira, Ex-Presidente da Câmara Municipal de Campinaçu, que objetiva o sobrestamento dos Processos nº s 2079/07 e 4608/08 e ainda a emissão de parecer pela aprovação do balancete alusivo ao 3º quadrimestre de 2006, vez que não opõe-se a qualquer ato expedido na forma do disposto no artigo 43 da Lei Orgânica deste Tribunal, limitando-se a formular as solicitações já expostas.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.