Decisão Plenária nº 66/2008
Decide ACATAR a RECLAMAÇÃO interposta pelo Ex-presidente da Câmara Municipal de Morrinhos, Rui Leite de Souza, visando o recebimento dos embargos de declaração atinentes à prestação de contas do 3º Quadrimestre de 2005, os quais nos termos do Despacho nº 3254/08, do Gabinete da Presidência, não foram recebidos em razão da intempestividade, conforme especifica.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 66, DE 13/08/2008
Decide ACATAR a RECLAMAÇÃO interposta pelo Ex-presidente da Câmara Municipal de Morrinhos, Rui Leite de Souza, visando o recebimento dos embargos de declaração atinentes à prestação de contas do 3º Quadrimestre de 2005, os quais nos termos do Despacho nº 3254/08, do Gabinete da Presidência, não foram recebidos em razão da intempestividade, conforme especifica.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.