Decisão Plenária nº 7/2002
Dispõe a análise dos balancetes de dezembro 2001 em relação aos gastos com as ações e serviços de saúde - EC 29/00 e à expansão da despesa total de pessoal - art. 71 da Lei Complementar nº 101/00 e dá outras providências.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 7, 24/04/2002
Dispõe a análise dos balancetes de dezembro 2001 em relação aos gastos com as ações e serviços de saúde - EC 29 /00 e à expansão da despesa total de pessoal - art. 71 da Lei Complementar nº 101 /00 e dá outras providências.
Considerando o que foi debatido na Sessão Técnico Administrado do dia 17 de abril do corrente ano, e tendo em vista a necessidade de se uniformizar as análises dos balancetes do mês em dezembro de 2001 dos Municípios goianos, no que se refere aos assuntos colocados na emenda, assim decidiu o Tribunal de Contas dos Municípios:
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.