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Decisão Plenária nº 7/2006

O PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, reunido em Sessão Técnico-Administrativa,

DECISÃO PLENÁRIA Nº 7, 05/04/2006

O PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, reunido em Sessão Técnico-Administrativa,

Considerando o volume de processos no Setor de Dados e Arquivos, já utilizados para pesquisas e avaliações, Assim decide:

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.