Decisão Plenária nº 7/2007
Dispõe sobre juntada de documentos e sobrestamento de processos.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 7, 13/06/2007
Dispõe sobre juntada de documentos e sobrestamento de processos.
Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme aos processos em exame, especialmente quando verificada situação motivadora de sobrestamento dos mesmos; e;
Considerando ainda o disposto no artigo 104, V, do Regimento Interno, quando estabelece o prazo de dez (10) dias improrrogáveis para manifestação em face da adoção de procedimento de abertura de vista, O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunido em Sessão Técnico-Administrativa, assim decide:
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.