Decisão Plenária nº 7/2009

DECISÃO PLENÁRIA Nº 7, 11/03/2009

Dispõe sobre os alertas do TCM aos municípios jurisdicionados nos termos do artigo 59,

§ 1º, II da LRF.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e

considerando a determinação contida no artigo 59,

§ 1º, II da Lei Complementar Nº 101 /00, bem como o previsto na Resolução Administrativa RA nº 00022/05, assim DECIDE:

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.