Decisão Plenária nº 73/2008
Decide ACATAR a Reclamação apresentada pelo Sr. Dã Vieira Lemos, ex-Presidente da Câmara Municipal de Estrela do Norte, oposta contra a decisão contida no Despacho nº 3429/2008, datado de 15 de agosto de 2008, e, de consequência determinar que os Embargos de Declaração assunto dos autos de nº 12213/08 sejam admitidos pela Presidência deste Tribunal, conforme especifica.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 73, DE 20/08/2008
Decide ACATAR a Reclamação apresentada pelo Sr. Dã Vieira Lemos, ex-Presidente da Câmara Municipal de Estrela do Norte, oposta contra a decisão contida no Despacho nº 3429/2008, datado de 15 de agosto de 2008, e, de consequência determinar que os Embargos de Declaração assunto dos autos de nº 12213/08 sejam admitidos pela Presidência deste Tribunal, conforme especifica.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.