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Decisão Plenária nº 75/2008
Decide não acatar a RECLAMAÇÃO interposta pela Câmara Municipal de Perolândia, para que seja mantida a decisão contida no Despacho nº 1445/08 da Presidência deste Tribunal, no sentido de não receber o pedido de recurso ordinário, conforme especifica.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 75, DE 20/08/2008
Decide não acatar a RECLAMAÇÃO interposta pela Câmara Municipal de Perolândia, para que seja mantida a decisão contida no Despacho nº 1445/08 da Presidência deste Tribunal, no sentido de não receber o pedido de recurso ordinário, conforme especifica.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.