Decisão Plenária nº 78/2008
Decide não acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Sr. José Antônio Neto de Siqueira, ex-Prefeito Municipal de Campo Alegre de Goiás, contra a decisão do Presidente deste Egrégio Tribunal de Contas, de não receber o Embargo de Declaração, por intempestividade do mesmo, ao Balanço Geral referente ao exercício de 2002, disposto nos autos de nº 08765/08, tendo em vista o fato de não ter sido notificado da decisão inserta na Resolução RS nº 04846/05, processo nº 12.588/03, conforme especifica.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 78, DE 03/09/2008
Decide não acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Sr. José Antônio Neto de Siqueira, ex-Prefeito Municipal de Campo Alegre de Goiás, contra a decisão do Presidente deste Egrégio Tribunal de Contas, de não receber o Embargo de Declaração, por intempestividade do mesmo, ao Balanço Geral referente ao exercício de 2002, disposto nos autos de nº 08765/08, tendo em vista o fato de não ter sido notificado da decisão inserta na Resolução RS nº 04846/05, processo nº 12.588/03, conforme especifica.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.