Decisão Plenária nº 83/2008
Decide NÃO ACATAR A RECLAMAÇÃO interposta pelo Prefeito do MUNICÍPIO DE FAINA, visando o recebimento do recurso de revisão, autos de nº 14945/08, tendo em vista não se encontrarem presentes os requisitos essências à sua admissibilidade, determinados no Art. 42 da Lei Orgânica do Município, conforme Despacho nº 3703/08, do Gabinete da Presidência.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 83, DE 15/10/2008.
Decide NÃO ACATAR A RECLAMAÇÃO interposta pelo Prefeito do MUNICÍPIO DE FAINA, visando o recebimento do recurso de revisão, autos de nº 14945/08, tendo em vista não se encontrarem presentes os requisitos essências à sua admissibilidade, determinados no
Art. 42 da Lei Orgânica do Município, conforme Despacho nº 3703/08, do Gabinete da Presidência.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.