Decisão Plenária nº 84/2008
Decide NÃO ACATAR A RECLAMAÇÃO interposta pelo Ex-prefeito do MUNICÍPIO DE FAINA, visando o recebimento dos embargos de declaração, autos de nº 13039/08, em razão de que as contas apresentadas no Balanço Geral de 2000 já foram julgadas e rejeitadas pela Câmara Municipal de Faina, Decreto Legislativo nº 0/2006, conforme Despacho nº 3108/08, do Gabinete da Presidência.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 84, DE 15/10/2008
Decide NÃO ACATAR A RECLAMAÇÃO interposta pelo Ex-prefeito do MUNICÍPIO DE FAINA, visando o recebimento dos embargos de declaração, autos de nº 13039/08, em razão de que as contas apresentadas no Balanço Geral de 2000 já foram julgadas e rejeitadas pela Câmara Municipal de Faina, Decreto Legislativo nº 0/2006, conforme Despacho nº 3108/08, do Gabinete da Presidência.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.