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Decisão Plenária nº 87/2008
Decide acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Santa Helena de Goiás (autos de nº 17043/08), para que seja reformada a decisão contida no Despacho nº 4003/08 da Presidência deste Tribunal, no sentido de receber o pedido de recurso de revisão (processo nº 15823/08).
DECISÃO PLENÁRIA Nº 87, DE 12/11/2008
Decide acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Santa Helena de Goiás (autos de nº 17043/08), para que seja reformada a decisão contida no Despacho nº 4003/08 da Presidência deste Tribunal, no sentido de receber o pedido de recurso de revisão (processo nº 15823/08).
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.