Decisão Plenária nº 88/2008
Revoga a Decisão Plenária nº 003/02, deste Tribunal.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 88, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
Revoga a Decisão Plenária nº 003 /02, deste Tribunal.
O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em Sessão Técnico-Administrativa realizada aos dias do mês de novembro de 2008, DECIDE:
Art. 1º Revogar, em inteiro teor, a Decisão Plenária nº 003 /02, deste Tribunal, expedida em 03 de abril de 2002.
Art. 2º Estabelecer que nas contas de gestão do exercício de 2009 e seguintes todas as notas fiscais deverão ser cadastradas nos arquivos próprios, independentemente de seus valores.
Art. 3º Esta Decisão Plenária entra em vigor na data de sua aprovação.
Dê-se ciência e cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 19 dias do mês de novembro de 2008.
Conselheiro WALTER JOSÉ RODRIGUES
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Decisão Plenária nº 3/2002 de 03/04/2002 - Norma com vigência esgotada