Decisão Plenária nº 9/2002

Decisão Plenária 9/2002

Dispõe sobre os reflexos nas contas do Poder Executivo do repasse do duodécimo por ele transferido à Câmara Municipal, em desacordo com o que dispõe o art. 29-A e seu

§ 2º da CF/88 e dá outras providências

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.