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Decisão Plenária nº 9/2007

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, em Sessão Técnico - Administrativa, assim decide:

DECISÃO PLENÁRIA Nº 9, 11/07/2007

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, em Sessão Técnico - Administrativa, assim decide:

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.