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Decisão Plenária nº 94/2008
DECIDE deixar de acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Jataí, mantendo a decisão contida no Despacho nº 4672/08 da Presidência deste Tribunal, no sentido de não receber o pedido de recurso de revisão.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 94, DE 12/12/2008
DECIDE deixar de acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Jataí, mantendo a decisão contida no Despacho nº 4672/08 da Presidência deste Tribunal, no sentido de não receber o pedido de recurso de revisão.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.