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Decisão Plenária nº 95/2008
DECIDE deixar de acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Mineiros - SAAB, mantendo a decisão contida no Despacho nº 4783/08 da Presidência deste Tribunal, no sentido de não receber o pedido de recurso de revisão.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 95, DE 17/12/2008
DECIDE deixar de acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Mineiros - SAAB, mantendo a decisão contida no Despacho nº 4783/08 da Presidência deste Tribunal, no sentido de não receber o pedido de recurso de revisão.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.