Instrução Normativa nº 1/2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2013.

(Revogada pela Instrução Normativa nº 5 /2023)

ABRE EXCEPCIONALIDADE NA ENTREGA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DE 2012, A SEREM ENTREGUES NO EXERCÍCIO DE 2013 NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;

Considerando as normas previstas no artigo 28 da Instrução Normativa IN nº 15/12, para que as contas anuais sejam protocoladas na sede do Tribunal, especialmente a que exige remessa obrigatória por meio da internet dos dados eletrônicos, nos moldes do layout contido no Anexo IV da retrocitada Instrução;

Considerando as alterações que ocorreram nos layouts das prestações de contas anuais para o exercício de 2012 e o tempo exíguo para adaptações necessárias, e

Considerando as normas contidas nos incisos XIV e XVI do Artigo 1º da Lei Estadual nº 15.958 /07, e alterações posteriores, RESOLVE:

Art. 1º As prestações de contas anuais denominadas contas de governo/balanço, relativas ao exercício de 2012, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, a serem entregues neste Tribunal no prazo constitucional, poderão, excepcionalmente, ser protocoladas na sede desta Corte de Contas, devidamente consolidadas e num único processo, sem a remessa por meio da internet, desde que sejam entregues com todos os documentos elencados no Artigo 28,

§ 1º,

§ 2º,

§ 3º - incisos II a XXXI, e

§ 4º da Instrução Normativa nº 15/12, deste Tribunal, sob pena de multa.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal que optar pela forma constante do Artigo anterior, terá o prazo máximo de até o dia 19 de abril de 2013 para a remessa eletrônica exigida no Artigo 28 da Instrução Normativa IN nº 15/12, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XIV do Artigo 47-A, da Lei Estadual nº 15.958 /2007, e alterações posteriores, na ordem de 50% do valor previsto no caput do citado Artigo.

Art. 3º Incumbe à Presidência deste Tribunal providenciar o envio de cópia da presente instrução a todos os municípios do Estado, bem como disponibilizá-la no site oficial do Órgão.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data de sua aprovação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, em 15 de Abril 2013.

Cons.ª Maria Teresa F. Garrido

Presidente

1 - Cons. Honor Cruvinel de Oliveira

2 - Cons. Nilo Resende

3 - Cons. Paulo Ernani M. Ortegal

4 - Cons. Sebastião Monteiro

5 - Cons. Virmondes Borges Cruvinel

6 - Cons. Francisco José Ramos

Fui presente, ... Ministério Público de Contas

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 5/2023 de 07/03/2023 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 15/2012 de 07/11/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 154692 AND idambito = 4 LIMIT 1