Instrução Normativa nº 1/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 1/2019

Técnico Administrativa Altera os artigos 5º e 7º da Instrução Normativa nº 08 /2015, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a formalização e apresentação ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás das prestações de Contas de Gestão (balancetes) e das Contas de Governo (balanço geral), a partir das contas de 2018.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo por fundamento legal o art. 73, caput c/c 75 e 96, I, "a", todos da Constituição Federal , e art. 3º da LOTCMGO e art. 3º do RITCMGO e;

Considerando o disposto no inciso XIV do art. 1º da Lei nº 15.958 /2007, Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que autoriza a edição de atos administrativos de conteúdo normativo e de caráter geral, no âmbito de suas atribuições;

Considerando que o Plano Estratégico deste Tribunal definido pela Resolução Administrativa nº 0184 /2014, estabelece como objetivo estratégico otimizar as ações de controle externo por meio da ampliação das ações de controle e o aprimoramento da análise processual, de forma a promover o aumento da efetividade, da agilidade e da qualidade do controle externo nos municípios goianos;

Considerando os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, previstos no inciso LXXVIII do art. 5º e no art. 37 da Constituição Federal , e a necessidade de aprimorar o modelo de fiscalização deste TCMGO, a fim de torná-lo mais célere e tempestivo;

Considerando, ainda, a manifestação favorável ao pleito, proferida no Parecer Jur nº 027/2019, exarado pela Assessoria Jurídica da Presidência desta Corte, constantes dos autos de nº 00535/2019, RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do art. 5º da Instrução Normativa nº 08 /2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ..."

"I - certidão e/ou ata de reunião do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB referente ao exercício, certificando a regularidade das receitas e da aplicação dos recursos, de acordo com as regras estabelecidas na lei que criou o FUNDEB;

..."(NR)

Art. 2º O inciso II do art. 7º da Instrução Normativa nº 08 /2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ...

..."

"II - Declaração de Veracidade das informações constantes no Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR encaminhado à Secretaria de Previdência, relativo ao mês de dezembro do exercício de referência, em conformidade com a Lei nº 9.717 /98, art.1º, Portaria nº 204 /08, art. 5º,

§6º, II;

..."(NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicada no Diário Oficial de Contas, assim como no site do Tribunal.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 30 de janeiro de 2019.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Nilo Sérgio de Resende Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Vasco Cícero Azevedo Jambo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Regis Gonçalves Leite.

Votação: Votaram(ou) com o Cons.Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Nilo Sérgio de Resende Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 8/2015 de 09/12/2015 - Norma em vigor