Instrução Normativa nº 10/2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.

(Revogada pela Instrução Normativa nº 5 /2023)

(Vide revogação dada pela Instrução Normativa nº 12 /2014)

ALTERA O

ANEXO II - LAYOUT DOS ARQUIVOS DO BALANCETE CONTÁBIL E O

ANEXO III - LAYOUT DOS ARQUIVOS DA FOLHA DE PAGAMENTO E ADMISSÃO DE PESSOAL DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 /2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E SEGUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando a necessidade de esta Corte de Contas aprimorar a recepção e o controle da prestação de contas eletrônica dos jurisdicionados,

Considerando que o artigo 1º, inciso XIV da Lei Estadual nº 15.958 /2007, confere a este Tribunal a competência para editar atos administrativos de conteúdo normativo e de caráter geral, na esfera de suas atribuições, para o completo desempenho de controle externo, os quais deverão ser obedecidos pelos entes fiscalizados, sob pena de responsabilidade, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Instrução Normativa nº 015 /2012 - Layout dos Arquivos do Balancete Contábil - nos termos do Anexo I desta Instrução Normativa para a aplicação a partir do exercício financeiro de 2014.

Parágrafo único. Em relação ao Anexo I desta Instrução Normativa, a prestação de contas dos seguintes arquivos será facultativa no exercício financeiro de 2014 e obrigatória a partir de 2015: DMR - Decreto Municipal Regulamentador do Pregão / Registro de Preços; ABL - Abertura da licitação, RPL - Responsáveis pela licitação, HBL - Habilitação da Licitação, JGL - Julgamento da Licitação, HML - Homologação da Licitação. PRL - Parecer da Licitação, ARP - Adesão a Registro de Preços, DSI - Dispensa ou Inexigibilidade.

Art. 2º Alterar o Anexo III da Instrução Normativa nº 015 /2012 - Layout dos Arquivos da Folha de Pagamento e Admissão de Pessoal - em conformidade com o Anexo II desta Instrução Normativa para a aplicação a partir do exercício financeiro de 2014.

Art. 3º Alterar o parágrafo 1º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 015 /2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º As prestações de contas de gestão tratadas neste artigo deverão obedecer rigorosamente aos layouts definidos nos Anexos II (Movimento Contábil) e III (Folha de Pagamento e Admissões de Pessoal) do presente ato resolutivo e serão objeto de análise prévia de consistência dos dados, por meio do Analisador Web e do Portal dos Jurisdicionados disponibilizados no site www.tcm.go.gov.br."

Art. 3º Alterar o parágrafo 2º do artigo 4º da Instrução Normativa nº 015 /2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º As remessas devidamente autorizadas deverão ser cumpridas pelos jurisdicionados em até 20 (vinte) dias corridos, contados da data de sua autorização. Vencido o prazo, o sistema bloqueará automaticamente o reenvio."

Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 30 dias do mês de outubro de 2013.

Cons. MARIA TERESA GARRIDO SANTOS

Presidente

Cons. FRANCISCO JOSÉ RAMOS

Relator

Cons. NILO RESENDE

Cons. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

Cons. VIRMONDES BORGES CRUVINEL

Cons. DANIEL GOULART

Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO

Presente:

Download: Anexo - Instrução Normativa nº 10/2013 - TCMGO-GO

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 5/2023 de 07/03/2023 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 12/2014 de 03/11/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 12690 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 15/2012 de 07/11/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 154692 AND idambito = 4 LIMIT 1