Instrução Normativa nº 2/2011

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 06 DE JULHO DE 2011.

(Revogada pela Instrução Normativa nº 5 /2023)

ALTERA O

ANEXO I - LAYOUT DOS ARQUIVOS PPA/LDO/LOA, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 7 /2008 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e;

Considerando a necessidade desta Corte de Contas de aprimorar a recepção e o controle das peças de planejamento governamental dos jurisdicionados,

Considerando que o Artigo 1º, inciso XIV da Lei Estadual nº 15.958 /2007, confere a este Tribunal a competência para editar atos administrativos de conteúdo normativo e de caráter geral, na esfera de suas atribuições, para o completo desempenho de controle externo, os quais deverão ser obedecidos pelos entes fiscalizados, sob pena de responsabilidade, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº 7 /2008 - Layout dos Arquivos do PPA/LDO /LOA, para a aplicação no planejamento e na execução dos orçamentos públicos dos exercícios financeiros de 2012 e seguintes, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, devendo o seu conteúdo ser publicado no site deste Tribunal.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 06 de Julho de 2011.

Presidente: Cons.ª Maria Teresa Fernandes Garrido

Participantes da votação:

1 - Cons. Paulo Ernani M. Ortegal

2 - Cons. Jossivani de Oliveira

3 - Cons. Virmondes B. Cruvinel

4 - Cons. Sebastião M. G. Filho

5 - Cons. Honor Cruvinel de Oliveira

Fui presente: ... Procurador Geral de Contas

Mudanças Ocorridas no Layout para 2012

- Arquivo das Unidades Orçamentárias

- Incluído um novo campo:

Registro 10 Item 05 - Tipo da Unidade Orçamentária, codificação igual a tabela de "TIPO DE ÓRGÃOS";

- Arquivo das Receitas

- Incluído um novo campo:

- Registros: 10 e 11 - Item 03 - Código da Unidade Orçamentária;

- Os Registros 99 de todos os arquivos acima mencionados e que tiveram seus tamanhos alterados, por conseqüência, também sofreram modificações.

- O arquivo UOC (Unidades Orçamentárias) deve também compor a entrega da LOA;

Informações de Preenchimento dos Campos Tipo de Campo:

O campo poderá conter números, letras e caracteres de pontuação.

Se o conteúdo do campo não ocupar o tamanho definido, completá-lo com " " (espaços) à direita.

O campo deverá conter somente números.

Formatação: "ddmmaaaa"

dd = dia, mm = mês, aaaa = ano (com 4 dígitos)

Se não for informado preencher com "0" (zeros).

O campo deverá conter somente números e a vírgula decimal.

Informar o conteúdo com duas casas decimais, e incluir a formatação decimal. (Vírgula).

Exemplo:

1. Se não existir preencher com zeros. (0000000000,00);

2. Se o conteúdo do campo não ocupar o tamanho definido, completá-lo com "0" (zeros) à esquerda.

O campo deverá conter somente números.

Se o conteúdo do campo não ocupar o tamanho definido, completá-lo com "0" (zeros) à esquerda.

Informações Adicionais para Envio dos Arquivos

Para o envio dos instrumentos de Planejamento Orçamentário: PPA, LDO, LOA, o sistema contempla 3 opções:

1º - Envio do PPA; obrigatório os arquivos - IDE, ÓRGÃO, LPP, UOC, PRO e AMP;

2º - Envio da LDO e LOA: obrigatório os arquivos - IDE, ÓRGÃO, UOC, LDO. LOC, REC e DSP;

3º - Envio do PPA, LDO e LOA; obrigatório todos os arquivos que compõem este Layout.

Obs.: O conjunto de arquivos PPA, LDO e LOA devem ser compatíveis entre si.

De forma adicional ao estabelecido neste layout, também deverão ser apresentados os textos das Leis e seus respectivos Anexos (dentro do mesmo arquivo) que traduzam o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), nos formatos PPACCCAA.DOC, LDOCCCAA.DOC e LOACCCAA.DOC, respectivamente, nos quais;

I - Os dígitos CCC indicam o código do Município no sistema de informática do TCM;

II - Os dígitos AA, para o PPA, indicam os dois algarismos finais do primeiro ano de sua vigência;

III - Os dígitos AA, para a LDO e LOA, indicam os dois algarismos finais do exercício de suas vigências.

Legenda:

* - chave primária. A combinação destes campos deve ser única dentro do arquivo. Configuração:

Assunto: Arquivo de identificação

Nome do Arquivo: IDE.TXT

Características:

40 - Identificação do Município

seq. Nome do Campo Descrição Posição Tam Tipo Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "40" - Registro de Identificação do Municipio para o PPA, LDO e LOA,

02 codMunicipio Código do município 3 6 4 Numérico Conforme Tabela "Código dos Municípios" disponível no site do TCM

03 anoReferenciaLOA Ano de Referência do Orçamento 7 10 4 Numérico Ano de referência do orçamento. Formatação; "aaaa".

04 anoInicialPPA Ano de Início do PPA 11 14 4 Numérico Ano de início deste PPA

05 anoFinalPPA Ano Final do PPA 15 18 4 Numérico Ano final deste PPA

06 dataGeracao Data de Geração do Arquivo 19 26 8 Data Data da geração do arquivo, (ddmmaaaa)

07 nroSequencial Número seqüencial do registro. 27 32 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

Configuração:

Assunto: Arquivo dos Órgãos

Nome do Arquivo: ÓRGÃO.TXT

Características:

10 - Órgãos

Seq Nome do Campo Descrição Posição Tam Formato Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "10" - Registro de Detalhamento dos Órgãos do Municipio.

02* codOrgao Código do Órgão 3 4 2 Numérico Código do órgão. Informar somente os órgãos que pertençam ao PPA/LDÓ/LOA.

03* cpfGestor Nro do CPF do Gestor 5 15 11 Numérico Número do CPF do Gestor.

04 tipoOrgao Tipo do Órgão 16 17 2 Numérico Conforme Tabela "Tipo de Órgãos" disponível no site do TCM

05 NroSequencial Número seqüencial do registro. 18 23 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

99 - Final de Arquivo dos Órgãos

Seq Nome do Campo Descrição Posição Tam Formato Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "99" - Registro de Final de Arquivo.

02 brancos Espaços em branco 3 17 15 Texto Espaços em branco reservado para uso futuro.

03 nroSequencial Número seqüencial do registro. 18 23 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

Configuração:

Assunto: Arquivo das Leis do PPA - Plano Plurianual

Nome do Arquivo: LPP"AAAA".TXT

Características: O nome do arquivo das Leis do PPA é formado pelas letras LPP, mais o ano de referência (no local onde está AAAA). Por exemplo: o arquivo do ano de 2010, o nome seria LPP2010.TXT

10 - Identificação da Lei do Plano Plurianual - PPA

Seq Nome do Campo Descrição Posição TAM Tipo Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "10" - Registro de Detalhamento das Leis do PPA.

02 nroLeiPPA Número da Lei do PPA 3 8 6 Numérico

03 dataLeiPPA Data da Lei do PPA 9 16 8 Data Formatação: "ddmmaaaa".

04 brancos Espaços em branco 17 312 296 Texto Espaços em branco reservado para uso futuro.

05 NroSequencial Número seqüencial do registro. 313 318 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

11 - Meio de Publicação da Lei do PPA

Seq Nome do Campo Descrição Posição TAM Tipo Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "11" - Registro dos Meio de Publicação da Lei do PPA.

02* meioPubPPA Código do meio de publicação do PPA 3 4 2 Numérico Conforme Tabela "Meios de Publicação" disponível no site do TCM

03 descMeioRPA Descrição do meio de publicação do PPA 5 304 300 Texto Descrição do meio de publicação. Em caso de publicação pela Internet, informar o endereço eletrônico.

04 dataPubLeiPPA Data da Publicação da Lei do PPA 305 312 8 Data Formatação: "ddmmaaaa".

05 NroSequencial Número seqüencial do registro. 313 318 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

20 - Alterações da Lei do PPA

Seq Nome do Campo Descrição Posição TAM Tipo Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "20" - Registro das Alterações da Lei do PPA.

02 nroLeiAtIPPA Número da Lei de Alteração do PPA 3 8 6 Numérico Formatação: "xxxxyy onde xxxx (Nº da Lei) yy (Ano da Lei)"

03 dataLeiAltPPA Data da Lei de Alteração do PPA 9 16 8 Data Formatação: "ddmmaaaa".

04 brancos Espaços em branco 17 312 296 Texto Espaços em branco reservado para uso futuro.

05 NroSequencial Número seqüencial do registro. 313 318 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

21 - Meio de Publicação das Alterações das Leis do PPA

Seq Nome do Campo Descrição Posição TAM Tipo Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "21" - Registro do$ Meios de Publicação Alterações PPA.

02* MeioPubAltPPA Código do meio de publicação da lei de alteração do PPA 3 4 2 Numérico Conforme Tabela "Meios de Publicação" disponível no site do TCM

03 DescMeioAltPPA Descrição do meio de publicação da lei de alteração do PPA 5 304 300 Texto Descrição do meio de publicação. Na publicação pela Internet, informar o endereço eletrônico.

04 dataPubLeiAltPPA Data da Publicação da Lei de alteração do PPA 305 312 8 Data Formatação; "ddmmaaaa".

05 NroSequencial Número seqüencial do registro. 313 318 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

99 - Final do Arquivo de Identificação das Leis do PPA

Seq Nome do Campo ?escrição Posição Tam Formato Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "99" - Registro de Final de Arquivo.

02 brancos Espaços em branco 3 312 310 Texto Espaços em branco reservado para uso futuro.

03 NroSequencial Número seqüencial do registro. 313 318 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro,

Configuração:

Assunto: Arquivo das Unidades Orçamentárias

Nome do Arquivo: UOC"AAAA".TXT

Características: O nome do arquivo das Unidades Orçamentárias é formado pelas letras UOC. mais o ano de referência (no local onde está AAAA). Por exemplo: o arquivo do ano de 2011. o nome seria UOC2011.TXT

10 - Identificação do Arquivo das Unidades Orçamentárias

Seq Nome do Campo Descrição Posição TAM Tipo Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "10" - Registro de Detalhamento das Unidades Orçamentárias.

02* codOrgao Código do Órgão 3 4 2 Numérico Código do órgão.

03* codUnidade Código da unidade orçamentária 5 6 2 Numérico Código da unidade orçamentária.

04 descUnidade Descrição da Unidade 7 56 50 Texto Descrição da unidade orçamentária

05 tipoUnidade Tipo da Unidade 57 58 2 Numérico Conforme Tabela "TIPO DE ÓRGÃOS" disponível no site do TCM.

06 nroSequencial Número seqüencial do registro. 59 64 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

99 - Final de Arquivo das Unidades Orçamentárias

Seq Nome do Campo Descrição Posição Tam Formato Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "99" - Registro de Final de Arquivo.

02 brancos Espaços em branco 3 58 56 Texto Espaços em branco reservado para uso futuro.

03 NroSequencial Número seqüencial do registro. 59 64 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

Configuração:

Assunto: Arquivo dos Programas do PPA

Nome do Arquivo; PRO"AAAA".TXT

Características: 0 nome do arquivo dos Programas do PPA é formado pelas letras PRO, mais o ano de referência (no local onde está AAAA). Por exemplo: o arquivo do ano de 2010, o nome seria PR02010.TXT

10 - Identificação do Arquivo dos Programas do PPA

Seq Nome do Campo Descrição Posição TAM Tipo Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "10" - Registro de Detalhamento dos Programas do PPA

02* codPrograma Código do programa 3 6 4 Numérico Código do programa.

03 nomePrograma Nome do programa 7 56 50 Texto Descrição do nome do programa.

04 Objetivo Objetivo do programa 57 356 300 Texto Objetivo do programa.

05 totRecursos1Ano Totalização dos recursos do 1º ano 357 368 12 Monetário Informar valor com duas casas decimais, com formatação decimal.

06 totRecursos2Ano Totalização dos recursos do 2º ano 369 380 12 Monetário Informar valor com duas casas decimais, com formatação decimal.

07 totRecursos3Ano Totalização dos recursos do 3] ano 381 392 12 Monetário Informar valor com duas casas decimais, com formatação decimal.

08 totRecursos4Ano Totalização dos recursos do 4º ano 393 404 12 Monetário Informar valor com duas casas decimais, com formatação decimal.

09 NroSequencial Número seqüencial do registro. 405 410 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

99 - Final de Arquivo dos Programas do PPA

Seq Nome do Campo Descrição Posição Tam Formato Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "99" - Registro de Fina! de Arquivo,

02 brancos Espaços em branco 3 404 402 Texto Espaços em branco reservado para uso futuro.

03 NroSequencial Número seqüencial do registro. 405 410 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

Configuração:

Assunto: Arquivo das Ações e Metas do PPA

Nome do Arquivo: AMP"AAAA".TXT

Características: O nome do arquivo das Ações e Metas é formado pelas letras AMP, mais o ano de referência (no local onde está AAAA). Por exemplo: o arquivo do ano de 2010, o nome seria AMP2010.TXT

10 - Identificação do Arquivo das Ações e Metas do PPA

Seq Nome do Campo Descrição Posição TAM Tipo Conteúdo

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "10" - Registro de Detalhamento das Ações e Metas do PPA,

02* codPrograma Código do programa 3 6 4 Numérico

03* codOrgao Código do Órgão 7 8 2 Numérico

04* codUnidade Código da Unidade 9 10 2 Numérico

05* codFuncao Código da Função 11 12 2 Numérico

06* codSubFuncao Código da Subfunção 13 15 3 Numérico

07* naturezaAcao Natureza da ação 16 16 1 Numérico 1, 3, 5, 7 - Projeto 2, 4, 6, 8 - Atividade 9 - Operações Especiais

08* nroProjAtiv Número do Seqüencial do Projeto / Atividade. 17 19 3 Numérico

09 esferaOrcamentaria Esfera orçamentária 20 20 1 Numérico Esfera Orçamentária: 1 - Orçamento Fiscal 2 - Seguridade Social

10 descAcaoDetalhada Descrição da ação detalhada 21 220 200 Texto

11 descAcaoReduzida Descrição da ação reduzida 221 280 60 Texto

12 unidadeMedida Unidade de medida 281 282 2 Numérico Conforme Tabela "Unidades de Medida" disponível no site do TCM.

13 metas1ano Metas Físicas 1º ano 283 294 12 Monetário Metas Físicas da Ação para o 1º ano do PPA, com 2 casas decimais.

14 metas2ano Metas Físicas 2º ano 295 306 12 Monetário Metas Físicas da Ação para o 2º ano do PPA, com 2 casas decimais.

15 metas3ano Metas Físicas 3º ano 307 318 12 Monetário Metas Físicas da Ação para o 3º ano do PPA, com 2 casas decimais.

16 metas4ano Metas Físicas 4º ano 319 330 12 Monetário Metas Físicas da Ação para o 4º ano do PPA, com 2 casas decimais.

17 recursos1Ano Recursos 1º ano 331 342 12 Monetário Recursos Financeiros da Ação para o 1º ano do PPA,

18 recursos2Ano Recursos 2º ano 343 354 12 Monetário Recursos Financeiros da Ação para o 2º ano do PPA.

19 recursos3Ano Recursos 3º ano 355 366 12 Monetário Recursos Financeiros da Ação para o 3º ano do PPA.

20 recursos4Ano Recursos 4º ano 367 378 12 Monetário Recursos Financeiros da Ação para o 4º ano do PPA.

21 NroSequencial Número seqüencial do registro. 379 384 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

99 - Final de Arquivo das Ações e Metas do PPA

Seq Nome do Campo Descrição Posição Tam formato Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "99" - Final de Arquivo das Ações e Metas do PPA.

02 brancos Espaços em branco 3 378 376 Texto Espaços em branco reservado para uso futuro.

03 NroSequencial Número seqüencial do registro 379 384 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

Configuração:

Assunto: Arquivo das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Metas Fiscais

Nome do Arquivo: LDO"AAAA" TXT

Características: O nome do arquivo das Leis de Diretrizes Orçamentárias é formado pelas letras LDO, mais o ano de referência (no local onde está AAAA). Por exemplo: o arquivo do ano de 2011, o nome seria LD02011.TXT

10 - Identificação do Arquivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Seq Nome do Campo Descrição Posição TAM Tipo Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "10" - Registro de Detalhamento da LDO.

02 nroLDO Número da LDO 3 8 6 Numérico

03 data LDO Data da LDO 9 16 8 Data Formatação: "ddmmaaaa".

04 brancos Espaços em branco 17 312 296 Texto Espaços em branco reservado para uso futuro.

05 NroSequencial Número seqüencial do registro 313 318 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

11 - Meio de Publicação da LDO

Seq Nome do Descrição Posição TAM Tipo Conteúdo

Campo de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "11" - Registro dos Meio de Publicação da LDO.

02* meioPubLDO Código do meio de publicação do LDO 3 4 2 Numérico Conforme Tabela "Meios de Publicação" disponível no site do TCM.

03 descMeioLDO Descrição do meio de publicação do LDO 5 304 300 Texto Descrição do meio de publicação. Na publicação pela Internet, informar o endereço eletrônico.

04 dataPubLeiLDO Data da Publicação da Lei do LDO 305 312 8 Data Formatação: "ddmmaaaa".

05 NroSequencial Número seqüencial do registro. 313 318 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

20 - Metas Fiscais da LDO

Seq Nome do Campo Descrição Posição Tam formato Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "20" - Registro das Metas Fiscais da LDO.

02 metaRec Meta Fiscal da Receita 3 16 14 Monetário Meta da Receita em valores correntes - ano de referência.

03 metaDesp Meta Fiscal da Despesa 17 30 14 Monetário Meta da Despesa em valores correntes - ano de referência.

04 metaRP Meta do Resultado Primário 31 44 14 Monetário Meta do Resultado Primário em valores correntes - ano de referência.

05 metaRN Meta do Resultado Nominal 45 58 14 Monetário Meta do Resultado Nominal em valores correntes - ano de referência.

06 metaDCL Meta Dívida Consolidada Líquida 59 72 14 Monetário Meta Dívida Consolidada Liquida valores correntes ano de referência.

07 brancos Espaços em branco 73 312 240 Texto Espaços em branco reservado para uso futuro.

08 NroSequencial Número seqüencial do registro 313 318 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

21 - Meta Bimestral de Arrecadação da Receita (LRF,

Art. 13

Seq Nome do Campo Descrição Posição Tam formato Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Monetário "21" - Registro das Metas Bimestrais de Arrecadação.

02 metaArrec1Bim Meta de arrecadação 1º Bimestre 3 16 14 Monetário Meta fiscal de arrecadação da receita 1º Bimestre - ano de referência

03 metaArrec2Bim Meta de arrecadação 2º Bimestre 17 30 14 Monetário Meta fiscal de arrecadação da receita 2º Bimestre - ano de referência

04 metaArrec3Bim Meta de arrecadação 3º Bimestre 31 44 14 Monetário Meta fiscal de arrecadação da receita 3º Bimestre - ano de referência

05 metaArrec4Bim Meta de arrecadação 4º Bimestre 45 58 14 Monetário Meta fiscal de arrecadação da receita 4º Bimestre - ano de referência

06 metaArrecSBim Meta de arrecadação 5º Bimestre 59 72 14 Monetário Meta fiscal de arrecadação da receita 5º Bimestre - ano de referência

07 metaArrec6Bim Meta de arrecadação 6º Bimestre 73 86 14 Monetário Meta fiscal de arrecadação da receita 6º Bimestre - ano de referência

08 brancos Espaços em branco 87 312 226 Texto Espaços em branco reservado para uso futuro.

09 NroSequencial Número seqüencial do registro 313 318 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

99 - Final de Arquivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Seq Nome do Campo Descrição Posição Tam Formato Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "99" - Registro de Fina) de Arquivo.

02 brancos Espaços em branco 3 312 310 Texto Espaços em branco reservado para uso futuro.

03 NroSequencial Número seqüencial do registro. 313 318 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

Configuração:

Assunto: Arquivo das Leis do Orçamento e Percentuais

Nome do Arquivo: LOC"AAAA".TXT

Características: O nome do arquivo das leis do Orçamento é formado pelas letras LOC, mais o ano de referência (no local onde está AAAA). Por exemplo: o arquivo do ano de 2011, o nome seria LOC2011.TXT

10 - Identificação do Arquivo da Lei Orçamentária - LOA

Seq Nome do Campo Descrição Posição TAM Tipo Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "10" - Registro de Detalhamento da LOA.

02 nroLOA Número da LOA 3 8 6 Numérico Formatação: "xxxxyy onde xxxx (Nº da Lei) yy (Ano da Lei)"

03 dataLOA Data da LOA 9 16 8 Data Formatação: "ddmmaaaa".

04 percSuplementacao Percentual de suplementação 17 22 6 Monetário Informar o valor com duas casas decimais, com formatação decimal. Valor máximo 100,00.

05 percOpCredARO Percentual de Operações de Crédito por Antecipação de Receita 23 28 6 Monetário Informar o valor com duas casas decimais, com formatação decimal. Valor máximo 100,00.

06 percOpCredInt Percentual de Operações de Crédito Interna 29 34 6 Monetário Informar o valor com duas casas decimais, com formatação decimal. Valor máximo 100,00.

07 brancos Espaços em branco 35 312 278 Texto Espaços em branco reservado para uso futuro.

08 NroSequencial Número seqüencial do registro. 313 318 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

11 - Meio de Publicação da Lei da LOA

Seq Nome do Campo Descrição Posição TAM Tipo Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "11" - Registro dos Meio de Publicação da LOA.

02 meiolPubLOA Meio de publicação da LOA 3 4 2 Numérico Conforme Tabela "Meios de Publicação" disponível no site do TCM.

03 descMeioLOA Descrição do meio de publicação da LOA 5 304 300 Texto Descrição do meio de publicação. Na publicação pela Internet, informar o endereço eletrônico.

04 data Lei LOA Data da Publicação da LOA 305 312 8 Data Formatação: "ddmmaaaa"

05 NroSequencial Número seqüencial do registro. 313 318 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

99 - Final de Arquivo das Leis do Orçamento

Seq Nome do Campo Descrição Posição Tam Formato Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "99" - Registro de Final de Arquivo.

02 brancos Espaços em branco 3 312 310 Texto Espaços em branco reservado para uso futuro.

03 NroSequencial Número seqüencial do registro. 313 318 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

Configuração:

Assunto: Arquivo das Receitas do Orçamento

Nome do Arquivo: REC"AAAA".TXT

Características: O nome do arquivo das Receitas do exercício é formado pelas letras REC, mais o ano de referência (no local onde está AAAA). Por exemplo: o arquivo do ano de 2011, o nome seria REC2011.TXT

10 - Receita Orçamentária dos Órgãos

Seq Nome do Campo Descrição Posição Tam formato Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 numérico "10" - Registro da Receita.

02* codOrgao Código do Órgão 3 4 2 numérico Código do órgão.

03* codUnidade Código da Unidade 5 6 2 Numérico Código da Unidade Orçamentária.

04* rubrica Rubrica da receita 7 15 9 numérico Codificação da rubrica.

05 especificação Especificação da receita 16 115 100 Texto

06 vlprevisto Valor Previsto 116 127 12 Monetário Informar o valor com duas casas decimais, com formatação decimal.

07 NroSequencial Número seqüencial do registro. 128 133 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

11 - Destinação / Fonte de Recursos das Receitas

Seq Nome do Campo Descrição Posição Tam formato Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 numérico "11" - Registro das Fontes de Recursos das Receitas

02* codOrgao Código do Órgão 3 4 2 numérico Código do órgão.

03* codUnidade Código da Unidade 5 6 2 Numérico Código da Unidade Orçamentária.

04* rubrica Rubrica da receita 7 15 9 numérico Codificação da rubrica.

05* codFontRecursos Código da Fonte de Recursos 16 18 3 numérico Conforme Grupo e Especificação das Fontes de Recursos.

06 vlFontRecursos Valor da Fonte de Recursos 19 30 12 Monetário Informar o valor com duas casas decimais, com formatação decimal.

07 brancos Espaços em branco 31 127 97 Texto Espaços em branco reservado para uso futuro.

08 NroSequencial Número seqüencial do registro. 128 133 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

99 - Final de Arquivo das Receitas do Orçamento

Seq Nome do Campo Descrição Posição Tam Formato Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "99" - Registro de Final de Arquivo.

02 brancos Espaços em branco 3 127 125 Texto Espaços em branco reservado para uso futuro.

03 NroSequencial Número seqüencial do registro 128 133 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

Configuração:

Assunto: Arquivo das Despesas do Orçamento

Nome do Arquivo: DSP-AAAATXT

Características: O nome do arquivo das Despesas do exercício é formado petas letras DSP, mais o ano de referência (no local onde está AAAA). Por exemplo: o arquivo do ano de 2011, o nome seria DSP2011.TXT

10 - Detalhamento das Despesas do Orçamento

Seq Nome do Campo Descrição Posição Tam Formato Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "10" - Registro das Despesas.

02* codPrograma Código do Programa 3 6 4 Numérico

03* codOrgao Código do Órgão 7 8 2 Numérico

04* codUnidade Código da Unidade 9 10 2 Numérico

05* codFuncao Código da Função 11 12 2 Numérico

06* codSubFuncao Código da Subfunção 13 15 3 Numérico

07* naturezaAcao Natureza da Ação 16 16 1 Numérico 1, 3, 5, 7 - Projeto 2, 4, 6, 8 - Atividade 9 - Operações Especiais

08* nroProjAtiv Número do Seqüencial do Projeto / Atividade. 17 19 3 Numérico

09* elementoDespesa Elemento de despesa 20 25 6 Numérico Elemento da despesa; 319013 (exemplo). - (Até o nível de Elemento, não incluir subelemento)

10 recurso Valor total dos recursos 26 37 12 Monetário Informar o valor com duas casas decimais, com formatação decimal.

11 brancos Espaços em branco 38 40 3 Texto Espaços em branco reservado para uso futuro.

12 NroSequencial Número seqüencial do registro. 41 46 6 numérico Número seqüencial de identificação do registro.

11 - Destinação / Fonte de Recursos das Despesas do Orçamento

Seq Nome do Campo Descrição Posição Tam formato Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 numérico "11" - Registro das Fontes de Recursos das Despesas.

02* codPrograma Código do Programa 3 6 4 numérico Código do programa.

03* codOrgao Código do Órgão 7 8 2 numérico

04* codUnidade Código da Unidade 9 10 2 numérico

05* codFuncao Código da Função 11 12 2 numérico

06* codSubFuncao Código da Subfunção 13 15 3 numérico

07* naturezaAcao Natureza da Ação 16 16 1 numérico 1, 3, 5, 7 - Projeto 2,4,6,8 - Atividade 9 - Operações Especiais

08* nroProjAtiv Número do Seqüencial do Projeto / Atividade. 17 19 3 numérico

09* elementoDespesa Elemento de despesa 20 25 6 numérico Elemento da despesa: 319013 (exemplo). - (Até o nível de Elemento, não incluir subelemento)

10* codFontRecursos Código da Fonte de Recursos 26 28 3 numérico Conforme Grupo e Especificação da Fonte de Recursos.

11 valorFonte Valor dos recursos 29 40 12 Monetário Informar o valor com duas casas decimais, com formatação decimal.

12 NroSequencial Número seqüencial do registro. 41 46 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

99 - Final de Arquivo das Despesas do Orçamento

Seq Nome do Campo Descrição Posição Tam Formato Conteúdo

de Até

01* tipoRegistro Tipo do registro 1 2 2 Numérico "99" - Registro de Final de Arquivo.

02 brancos Espaços em branco 3 40 38 Texto Espaços em branco reservado para uso futuro.

03 NroSequencial Número seqüencial do registro. 41 46 6 Numérico Número seqüencial de identificação do registro.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 5/2023 de 07/03/2023 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução Normativa nº 7/2008 de 19/11/2008 -