Instrução Normativa nº 5/2011
ALTERA O ANEXO II (LAYOUT DOS ARQUIVOS DO BALANCETE CONTÁBIL), O ANEXO III (LAYOUT DOS ARQUIVOS DA FOLHA DE PAGAMENTO E ADMISSÃO DE PESSOAL), O ANEXO V (PLANO DE CONTAS - RECEITAS) E O ANEXO VI (PLANO DE CONTAS - DESPESAS) DA RN Nº 07/2008 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS A PARTIR DE 2012.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
(Revogada pela Instrução Normativa nº 5 /2023)
ALTERA O
ANEXO II (LAYOUT DOS ARQUIVOS DO BALANCETE CONTÁBIL), O
ANEXO III (LAYOUT DOS ARQUIVOS DA FOLHA DE PAGAMENTO E ADMISSÃO DE PESSOAL), O
ANEXO V (PLANO DE CONTAS - RECEITAS) E O
ANEXO VI (PLANO DE CONTAS - DESPESAS) DA RN Nº 07 /2008 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS A PARTIR DE 2012.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
Considerando a necessidade de se aperfeiçoar o controle orçamentário e financeiro das fontes de recursos, em função do previsto no parágrafo único do art. 8º e no art. 50 da Lei Complementar nº 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando o disposto na Portaria Interministerial nº 163 de 4 de maio de 2001, atualizada até 31 de agosto de 2011, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências;
Considerando o teor da Portaria-Conjunta nº 1, de 20 de junho de 2011, que altera a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e aprova as Partes I - Procedimentos Contábeis Orçamentários e
VIII - Demonstrativo de Estatísticas de Finanças Públicas, da 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);
Considerando o disposto na Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011, que aprova as Partes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI - Perguntas e Respostas e
VII - Exercício Prático, da 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);
Considerando o disposto na portaria nº 407, de 20 de junho de 2011, A que aprova a 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF);
Considerando que o artigo 1º, inciso XIV da Lei Estadual nº 15.958 /2007, confere a este Tribunal a competência para editar atos administrativos de conteúdo normativo e de caráter geral, na esfera de suas atribuições, para o completo desempenho de controle externo, os quais deverão ser obedecidos pelos entes fiscalizados, sob pena de responsabilidade, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo II (Layout dos Arquivos do Balancete Contábil), o Anexo III (Layout dos Arquivos da Folha de Pagamento e Admissão de Pessoal), o Anexo V (Plano de Contas - Receitas) e o Anexo VI (Plano de Contas - Despesas) da Resolução Normativa nº 07 /2008 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás para a aplicação na execução dos orçamentos públicos dos exercícios financeiros de 2012 e seguintes, na forma dos Anexos I, II, III e IV, respectivamente, desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, devendo o seu conteúdo ser consolidado ao da Resolução Normativa nº 07 /2008 e publicado no site deste Tribunal.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 09 e novembro de 2011.
Presidente: Cons. MARIA TERESA F. GARRIDO
Participantes da Votação:
1 - Cons. PAULO ERNANI M. ORTEGAL
2 - Cons. JOSSIVANI DE OLIVEIRA
3 - Cons. VIRMONDES B. CRUVINEL
4 - Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO
5 - Cons. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA
6 - Cons. SUBST. FRANCISCO JOSÉ RAMOS
Fui Presente: ___ Procurador Geral de Contas
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 5/2023 de 07/03/2023 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Resolução Normativa nº 7/2008 de 19/11/2008 -